Data do decreto: 06/04/2017
Descrição: REGULAMENTA O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXISTENTES NAS FAIXAS MARGINAIS DOS CURSOS DÁGUA SITUADOS EM ZONA URBANA MUNICIPAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NOS TERMOS DO ART. 65,
