Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 23/05/2016
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 119/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 12 E REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 028/2013.
   

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