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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 008/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/05/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS DE URUOCA –F.M.O., DEFINIÇÃO DE ENDEREÇO, DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONA DE PESSOAS JURÍDICAS.
   

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