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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 034/2018 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/12/2018
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 QUE TRATA DA AMPLIAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DE CARGA HORÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
   

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