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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 032/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2019
Descrição: DEFINE AOS AGENTES PÚBLICOS A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ALUSIVOS AOS CONSELHOS DE CLASSE, BEM COMO A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO SOBRE OUTROS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS, CASO EXISTAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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