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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 030/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 04/06/2020
Descrição: INSTITUI O ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO E DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DETERMINADAS E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19.
   

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