Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2º, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 014/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IX, DO ART. 3º, DO DECRETO Nº 014/2021, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
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