Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 15/04/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO E\\OU CONCESSIVO DE FÉRIAS DE QUE TRATA O ART. 10, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2020, DE 29 DE MARÇO DE 2020 PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19, NO ÂMBI
   

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