Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/03/2022
Descrição: INSTITUI A UNIDADE EXECUTORA MUNICIPAL - UEM PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - PNAFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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