Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/04/2022
Descrição: REGULAMENTA OS §§ 2º E 3º, DO ART. 15, DA LEI MUNICIPAL Nº. 128, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 353, DE 11 DE ABRIL DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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