Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/05/2022
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 119/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº355 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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