Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2025
Descrição: Dispõe sobre alteração o artigo 1º e do inciso X do artigo 4º do Decreto Municipal nº 011/2024 de 18 de abril de 2024.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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