Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 06/12/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Prêmio de Referência Educacional Professora Maria das Graças Siqueira, instituído pela Lei Municipal nº. 439/2024 e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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