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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº. 224, de 22 de dezembro de 2017 que trata da ampliação definitiva ou provisória de carga horária para os profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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