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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 020/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2024
Descrição: Regulamenta o art. 60 e seguintes da Lei Municipal nº. 217, de 05 de março de 1998, pagamento da gratificação natalina, revoga parcialmente o Decreto nº 001/2024 e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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