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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 019/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2024
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Cultura- FMC, e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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