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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2024
Descrição: Regulamenta a Lei Municipal nº. 119/2013, de 06 de novembro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº. 355 de 05 de maio de 2022, e pela Lei Municipal nº. 401 de 29 de maio de 2023 e dá outras providências.
Secretaria: ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO
   

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