NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
210 05/05/2017 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 109/2013, DE 20 DE JUNHO DE 2006 QUE FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E VALORES DE PAGAMENTOS PARA LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS 2017 LEI MUNICIPAL
109 20/06/2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 326/2006, 13 DE MARÇO DE 2006, FIXA VALORES E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PAGAMENTO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2013 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 31/10/2024 às 07:04:39