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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 047/2024

06/05/2024

Revoga dispositivo que majora o salário dos agentes políticos, disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº. 046/2024 e dá outras providências.

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