GOVERNO MUNICIPAL INICIA PROJETO NÚMERO LEGAL

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GOVERNO MUNICIPAL INICIA PROJETO NÚMERO LEGAL

27/04/2016 - 02:54:10

A organização de um município envolve diversos fatores como: ruas nomeadas, imóveis corretamente delimitados e com a respectiva numeração organizada, dentre outros. A Secretaria de Administração e Finanças, através da Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, está realizando a reordenação numérica dos imóveis do nosso município.
Esta ação, denominada de Projeto Número Legal, estará sendo realizada em todos os perímetros urbanos da sede de Uruoca e dos distritos de Campanário e Paracuá, que visa principalmente oficializar a numeração dos imóveis para padronizar e facilitar a identificação e localização, tais como: serviços de Correios, Coelce, Cagece, Sisar, serviços de telefonia, tvs por assinatura, cadastros bancários e de empresas, além da atualização cadastral dos imóveis junto à Prefeitura Municipal de Uruoca. As edificações serão numeradas de acordo com a Lei Municipal Nº 175/2015, que dispõe sobre a numeração e emplacamento dos imóveis do Município de Uruoca e dá outras providências, encontrada no sítio: http://www.uruoca.ce.gov.br/?id=44

ATUAÇÃO

As denominações de logradouros públicos, bem como a numeração dos imóveis, são, por Lei, de responsabilidade do município. Existe uma equipe com a finalidade de estabelecer os critérios, fiscalizar e acompanhar a execução de todo o processo de numeração e renumeração dos imóveis, que visitará todos os imóveis urbanos, além de solucionar os casos não previstos na Lei Municipal Nº 175/2015.
Em caso de dúvidas e para maiores esclarecimentos, gentileza procurar a Coordenadoria de Arrecadação, Fiscalização e Tributação, na Rua Raimundo Antônio, nº 33, Centro, Uruoca, ao lado do Fórum.

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