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PREFEITO KILSEM SANCIONA LEI DE INCENTIVO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

19/11/2015 - 20:23:58


O gestor municipal de Uruoca, Francisco Kilsem, sancionou após a aprovação do legislativo municipal, a criação da “Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do Município de Uruoca”. Esta que oferece maiores incentivos à formalização de micro e pequenos empreendimentos no município.
Conforme o prefeito, a nova norma garante a simplificação dos processos necessários para a legalização e o funcionamento das empresas, além de incentivos fiscais, maior facilidade na liberação de alvarás, ampliação da fiscalização, criação de um conselho gestor de micro e pequenas empresas, redução e isenção de taxas, atendimento diferenciado na participação de licitações do município, treinamentos e capacitações, além da nomeação de um agente de desenvolvimento treinado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) atendendo diariamente na Sala do Empreendedor na Sede da Prefeitura.

“Acreditamos no desenvolvimento de Uruoca e na força empreendedora de nosso município. Essa lei chega para auxiliar ainda mais nosso desenvolvimento através do pequeno e do médio empreendedor. Ela foi construída através do diálogo de dezenas de pessoas da nossa comunidade, e acreditamos que, através dela, poderemos incentivar ainda mais a criação de empregos em Uruoca”, destaca Kilsem.

A nova lei ainda cria o Conselho Gestor Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais de Uruoca, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP). “Muito além do simples cumprimento de obrigatoriedade legislativa, esse projeto auxilia o município no processo de desenvolvimento sustentável, a partir do fomento aos pequenos negócios, os quais representam hoje 99% das empresas formais do Brasil e respondem por 70% dos novos empregos formais. Esse desenvolvimento se encontra alicerçado em três pilares básicos de apoio aos micro e pequenos negócios: desburocratizar, desonerar e incentivar”, disse o prefeito.

Link complementar:

Lei Complementar 005/2015

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